Artigo 27, Inciso IV da Medida Provisória nº 1.164 de 2 de Março de 2023

Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 27

Ficam revogados:

I

o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 2003;

II

os seguintes dispositivos da Lei nº 14.284, de 2021:

a

os art. 1º a art. 3º ;

b

do art. 4º: 1. o inciso I do § 1º , o § 6º e os § 10 a § 15; e 2. o i nciso II do § 1º , os § 2º ao § 5º e os § 7º a § 9º; (Produção de efeitos)

c

os art. 5º a art. 20;

d

os § 1º e § 2º do art. 21;

e

os art. 22 a art. 27; e

f

os § 1º a § 6º do art. 28;

III

os art. 1º a art. 5º da Lei nº 14.342, de 2022 ; e (Produção de efeitos)

IV

o inciso I do § 1º e o § 7º do art. 1º da Medida Provisória nº 1.155, de 2023 . (Produção de efeitos)