Artigo 2º, Inciso II, Alínea d da Medida Provisória nº 1.161 de 10 de Fevereiro de 2023
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016 :
a
os incisos I a XI do § 1º ; e
b
o § 2º ; e
II
da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023 :
a
a alínea "e" do inciso I do caput do art. 5º ;
b
do art. 26: 1. os incisos III e IV do caput ; e 2. a alínea "b" do inciso XI do caput ;
c
inciso III do caput do art. 36 ; e
d
do art. 54: 1. as alíneas "f" e "m" do inciso I do caput ; e 2. as alíneas "h" e "y" do inciso II do caput .