Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.161 de 10 de Fevereiro de 2023
Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 1º Ato do Poder Executivo federal definirá a composição do CPPI. (...)" (NR)