Artigo 3º, Inciso II da Exclusão do ICMS | Medida Provisória nº 1.159 de 12 de Janeiro de 2023
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I
a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação quanto:
a
ao art. 1º, na parte em que altera o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 ; e
b
ao art. 2º, na parte em que altera o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 ; e
II
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.