Artigo 6º, Inciso I da Medida Provisória nº 1.151 de 26 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O contrato de concessão florestal vigente na data da publicação desta Medida Provisória poderá ser alterado para se adequar às novas disposições previstas, desde que:
I
haja concordância expressa do poder concedente e do concessionário, conforme regulamento da respectiva esfera de Governo;
II
sejam preservadas as obrigações financeiras perante a União; e
III
sejam mantidas as obrigações de eventuais investimentos estabelecidos em contrato de concessão.