Artigo 1º, Inciso I, Alínea a da Medida Provisória nº 1.145 de 14 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações, constantes do Anexo a esta Medida Provisória:
I
na Seção 1:
a
a alteração do código 237; e
b
a inclusão do código 240; e
II
na Seção 3, a inclusão do item 5.