Artigo 10º da Medida Provisória nº 114 de 28 de Novembro de 1989
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se a Lei nº 5.601, de 26 de agosto de 1970 , a alínea b do § 4º do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , e demais disposições em contrário.