Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
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UNIDADE: 71119 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional
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ANEXO
| Crédito Extraordinário
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
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0909
| Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
| 2.500.000.000
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| | Operações Especiais
| | | | | | | |
28 845
| 0909 00UQ
| Assistência Financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionada ao Auxílio Emergencial - Emenda Constitucional nº 123, de 2022
| | | | | | | 2.500.000.000
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28 845
| 0909 00UQ 6500
| Assistência Financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionada ao Auxílio Emergencial - Emenda Constitucional nº 123, de 2022 - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 2.500.000.000
|
| | | F
| 3
| 2
| 40
| 0
| 300
| 2.500.000.000
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TOTAL - FISCAL
| 2.500.000.000
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TOTAL - SEGURIDADE
| 0
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TOTAL - GERAL
| 2.500.000.000
|
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