Artigo 12 da Medida Provisória nº 1.133 de 12 de Agosto de 2022

A Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se: I - elemento nuclear - elemento químico que possa ser utilizado na libertação de energia em reatores nucleares ou que possa dar origem a elementos químicos que possam ser utilizados para esse fim ; II - mineral nuclear - mineral que contenha em sua composição um ou mais elementos nucleares; III - minério nuclear - concentração natural de mineral nuclear na qual o elemento ou os elementos nucleares ocorrem em proporção e condições que permitam a sua exploração econômica; IV - urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233 - o urânio que contém o isótopo 235 ou o isótopo 233, ou ambos, em tal quantidade que a razão entre a soma das quantidades desses isótopos e a do isótopo 238 seja superior à razão entre a quantidade do isótopo 235 e a do isótopo 238 existente no urânio natural; V - material nuclear - material que contenha elemento nuclear e que seja produto de transformação do concentrado de minério nuclear; VI - material fértil: a) o urânio natural; b) o urânio cujo teor em isótopo 235 seja inferior ao que se encontra na natureza; c) o tório; d) quaisquer dos materiais de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado; e) qualquer outro material que contenha um ou mais dos materiais de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" em concentração que venha a ser estabelecida pela entidade competente; e f) qualquer outro material que venha a ser considerado como material fértil pela entidade competente; VII - material físsil especial: a) o plutônio 239; b) o urânio 233; c) o urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233; d) qualquer material que contenha um ou mais dos materiais de que tratam as alíneas "a", "b" e "c"; e e) qualquer material físsil que venha a ser classificado como material físsil especial pela entidade competente; e VIII - subproduto nuclear: a) material radioativo ou não radioativo resultante de processo destinado à produção ou à utilização de material físsil especial; ou b) todo material, exceto o material físsil especial, formado por exposição de quaisquer elementos químicos à radiação libertada nos processos de produção ou de utilização de materiais físseis especiais. Parágrafo único. São elementos nucleares de que trata o inciso I do caput o urânio, o tório e o plutônio, além de outros que venham a ser especificados pela entidade competente." (NR)