Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.126 de 15 de Junho de 2022
Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.