Artigo 10º da Medida Provisória nº 1.124 de 13 de Junho de 2022
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.