Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.117 de 16 de Maio de 2022

A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 3º Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível. (...)" (NR)