Artigo 6º da Medida Provisória nº 1.110 de 28 de Março de 2022
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica restaurada a vigência do art. 1º da Lei nº 13.778, de 26 de dezembro de 2018 , na parte em que altera o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990.