Artigo 5º, Inciso II da Medida Provisória nº 1.110 de 28 de Março de 2022
Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.107, de 2022:
I
o art. 4º ;
II
os art. 10 , art. 11 e art. 12;
III
o inciso V do caput do art. 17 , na parte em que que revoga o § 3º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990; e
IV
o item 2 da alínea "b" do inciso I do caput do art. 18.