Medida Provisória nº 1.102 de 24 de Fevereiro de 2022

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00 (quatrocentos e setenta e nove milhões oitocentos e sessenta e seis mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo .

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2022 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ANEXO~~ ~~ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional~~ ~~UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~2218~~ ~~Gestão de Riscos e Desastres~~ ~~479.866.600~~ ~~Atividades~~ ~~06 182~~ ~~2218 22BO~~ ~~Ações de Proteção e Defesa Civil~~ ~~479.866.600~~ ~~06 182~~ ~~2218 22BO 6500~~ ~~Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)~~ ~~479.866.600~~ F 4 2 40 0 ~~300~~ ~~479.866.600~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ ~~479.866.600~~ ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ 0 ~~TOTAL - GERAL~~ ~~479.866.600~~