Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.082 de 22 de dezembro de 2021
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º-A ………………………………………………(...) IV - nos exercícios subsequentes, no mínimo, 40% (quarenta por cento). (...)" (NR)