Artigo 4º, Inciso I da Medida Provisória nº 1.077 de 7 de dezembro de 2021

dotações orçamentárias da União;

contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada;

doações públicas ou privadas; e

outros recursos destinados à implementação do Programa Internet Brasil, oriundos de fontes nacionais e internacionais.