Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.077 de 7 de dezembro de 2021

viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino;

ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais;

contribuir para a ampliação do acesso à internet e a inclusão digital das famílias dos alunos; e

apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital.