Artigo 4º, Inciso II da Medida Provisória nº 1.055 de 28 de Junho de 2021
Encerramento de vigência.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Desde que sejam homologadas pela CREG, na forma prevista no inciso IV do caput do art. 2º, as deliberações do CMSE terão caráter obrigatório para:
I
os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta;
II
o Operador Nacional do Sistema Elétrico;
III
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica;
IV
os concessionários e autorizados do setor de energia elétrica; e
V
os concessionários, permissionários ou autorizados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
§ 1º
As deliberações de que trata o caput poderão incluir a contratação de reserva de capacidade, nos termos do disposto nos art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004.
§ 2º
As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia.