~~ANEXO I~~

~~Art. 1º Fica estabelecida a seguinte fórmula para o cálculo dos encargos financeiros e bônus de adimplência:~~

~~TFC = FAM x [1 + (BA x CDR x FP x FL x Juros Prefixados da TLP)]^( DU / 252 ) - 1~~

~~Em que:~~

~~TFC = Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais~~

~~FAM = Fator de Atualização Monetária~~

~~BA = Bônus de Adimplência~~

~~CDR = Coeficiente de Desequilíbrio Regional~~

~~FP = Fator de Programa~~

~~FL = Fator de Localização~~

~~TLP = Taxa de Longo Prazo~~

~~DU = dias úteis~~

Art. 2º Os encargos financeiros incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito não rural com recursos do FNO, do FNE e do FCO serão apurados mensalmente, pro rata die , considerados os seguintes componentes:

I - o Fator de Atualização Monetária (FAM), derivado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo;

~~II - a parcela prefixada da Taxa de Longo Prazo (TLP), apurada e divulgada nos termos do disposto no art. 3º e no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017;~~

III - o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), definido pela razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo Fundo e o rendimento domiciliar per capita do País, limitado ao máximo de 1 (um inteiro);

~~IV - o Fator de Programa (FP), calculado de acordo com o tipo de operação ou a finalidade do projeto, assim definido:~~

a) fator 0,7 (sete décimos), para operação de investimento para pessoas físicas com rendimento bruto anual de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme Declaração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), e para empreendedores classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) fator 1 (um inteiro), para operação de investimento para pessoas físicas com rendimento bruto anual acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme DIRPF, e para empreendedores não classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, com receita bruta anual de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais);

c) fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos), para operação de investimento para pessoas físicas com rendimento bruto anual acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme informado na DIRPF, e para empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais);

d) fator 1,2 (um inteiro e dois décimos), para operação de capital de giro para empreendedores classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;

e) fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos), para operação de capital de giro para empreendedores não classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, com receita bruta anual de até R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais);

f) fator 2 (dois inteiros), para operação de investimento para pessoas físicas com rendimento bruto anual acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme DIRPF, e para operação de capital de giro para empreendedores com receita bruta anual acima de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais);

~~g) fator 0,8 (oito décimos), para financiamento de projeto de investimento em infraestrutura para água e esgoto e em logística;~~

~~h) fator 0,5 (cinco décimos), para financiamento de projeto de investimento em inovação de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e~~

~~i) fator 0,9 (nove décimos), para financiamento de projeto de investimento em inovação acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);~~

~~V - o Fator de Localização (FL), assim definido:~~

a) fator 0,9 (nove décimos), para financiamento de empreendimentos localizados em Municípios considerados prioritários pelos respectivos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional, respeitadas as áreas prioritárias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional; e

~~b) fator 1,1 (um inteiro e um décimo), nos demais casos;~~

~~VI - o Bônus de Adimplência (BA), assim definido:~~

~~a) fator 0,85 (oitenta e cinco centésimos), nos casos em que a parcela da dívida for paga até a data do respectivo vencimento; e~~

~~b) fator 1 (um inteiro), nos demais casos.~~

~~§ 1º Os encargos financeiros de que trata o caput deste artigo corresponderão à Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC), calculada de acordo com a fórmula constante deste Anexo.~~

~~§ 2º A TFC será proporcional ao número de dias úteis (DU) transcorridos no mês em que incidirem os encargos financeiros sobre os financiamentos não rurais com recursos do FNO, do FNE e do FCO.~~

§ 3º O volume máximo de recursos do FNO, do FNE e do FCO alocados para o conjunto das linhas de crédito de inovação de que trata a alínea h do inciso IV do caput deste artigo será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por ano, alocados entre os Fundos conforme a proporção utilizada para a distribuição dos recursos a que se refere o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.827, de 1989, podendo ser adicionado, a cada ano e para cada Fundo, do montante não contratado nas respectivas linhas de crédito nos exercícios anteriores.

~~ANEXO II~~

Artigo único. O del credere das instituições financeiras nas operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento está contido nos encargos financeiros cobrados pelo FNO, pelo FNE e pelo FCO, e fica limitado aos seguintes valores:

~~Porte~~	~~Faturamento Bruto Anual~~	~~Risco Integral da instituição financeira~~	~~Risco Compartilhado entre a instituição financeira e o Fundo (50%-50%)~~	~~Risco integral do Fundo~~
~~Mini e Pequeno~~	~~Até 4,8 milhões~~	~~5,5% a.a.~~	~~2,75% a.a.~~	~~0% a.a.~~
~~Pequeno Médio~~	~~Acima de R$ 4,8 milhões até R$ 16 milhões~~	~~4,5% a.a.~~	~~2,25% a.a.~~	~~0% a.a.~~
~~Médio~~	~~Acima de R$ 16 milhões até R$ 90 milhões~~	~~3,5% a.a.~~	~~1,75% a.a.~~	~~0% a.a.~~
~~Grande~~	~~Acima de R$ 90 milhões~~	~~2,5% a.a.~~	~~1,25% a.a.~~	~~0% a.a.~~

Art. 8º