Artigo 7º, Inciso III, Alínea b da Medida Provisória nº 1.052 de 19 de Maio de 2021
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
as alíneas "a" a "c" do inciso II do § 4º do art. 9º-A da Lei nº 7.827, de 1989;
II
da Lei nº10.177, de 2001:
a
do art. 1º-A: 1. os incisos I a VI do caput; 2. os § 1º a § 6º ; e 3. os § 8º a § 12 ; e
b
o art. 2º; e
III
da Lei nº 12.712, de 2012:
a
os § 3º a § 9º do art. 33; e
b
o parágrafo único do art. 35.