Artigo 2º da Medida Provisória nº 104 de 9 de Janeiro de 2003
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
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