Artigo 1º da Medida Provisória nº 104 de 9 de Janeiro de 2003
Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.