Artigo 2º da Medida Provisória nº 1.028 de 9 de Fevereiro de 2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 .
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 8.870, de 1994.