Artigo 1º da Medida Provisória nº 1.023 de 31 de dezembro de 2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 20 (...) § 3º (...) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (...)" (NR)