Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9993 de 25 de Novembro de 1993

Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º e 2º Graus, os vencimentos dos cargos em comissão e as funções gratificadas dos diversos Quadros do Poder Judiciário; e o valor máximo de que trata o art. 5º da Lei nº 8.917, de 29 de novembro de 1989, ficam reajustados em 36,99 % (trinta e seis vírgula noventa e nove por cento) a partir de 1º de novembro de 1993.