Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9792 de 23 de Dezembro de 1992

O artigo 4º da Lei nº 8.694, de 15 de julho de 1988, a qual introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, com vistas à modernização e à agilização do procedimento administrativo tributário, passa a vigorar com a seguinte redação. "Art. 4º - Será de 30, por Câmara, e de 10, pelo Plenário, o número máximo de sessões a que se referem os artigos 102 e 110, ambos da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, e alterações."