Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9786 de 22 de Dezembro de 1992
Fixa o índice de reajustamento de que trata a Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1992.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 1992.