Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9785 de 22 de Dezembro de 1992
Cria cargos em comissão e funções gratificadas no Tribunal de Contas do Estado.
Art. 1º
São criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos ou funções gratificadas. Numero de cargos e funções Denominação CCTC ou FGTC 02 Assessor de Procurador 11