Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9485 de 24 de Dezembro de 1991

Cria Foro Regional, Comarcas, Varas, Cargos e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 9485 /1991