Artigo 35 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 921 de 27 de Dezembro de 1949
Adota, na Viação Férrea do Rio Grande do Sul, o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Será levada a conta de custeio da Estrada a despesa resultante da aplicação da presente Lei.
Parágrafo único
A despesa correspondente ao pagamento de vencimentos e salários que excedam o limite máximo fixado pela União para cada carreira ou série funcional correrá por conta do Estado, até que a União autorize a alteração do referido limite.