Artigo 19, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 921 de 27 de Dezembro de 1949
Adota, na Viação Férrea do Rio Grande do Sul, o sistema de classificação de cargos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
São suprimidas, para os cargos classificados por esta lei, quaisquer modalidades de remuneração preferencial em virtude de razas ou percentagens.
Parágrafo único
Aos atuais ocupantes de cargos efetivos que percebem a remuneração de que trata este artigo, ficará assegurado, por ocasião do seu enquadramento no novo sistema o direito à percepção da diferença entre o quantitativo do vencimento em que se fizer o referido enquadramento e a média da remuneração por eles percebida no último exercício financeiro.