Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8967 de 29 de Dezembro de 1989

Cria, no Tribunal de Justiça, cargos, Câmaras Cíveis e dá outras providências.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 8967 /1989