Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8493 de 21 de Dezembro de 1987

Autoriza a renegociação das dívidas vencidas e vincendas, com o alongamento de prazos e redução de custos financeiros, mediante a realização de contratos e/ou emissão de Títulos da Dívida Pública Estadual e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, com organismos nacionais ou estrangeiros, nas seguintes condições:

I

até o limite equivalente a US$ 116,647,000.00 (cento e dezesseis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil dólares norte-americanos) destinados a refinanciar a dívida fundada externa;

II

até o limite equivalente a US$ 90,981,000.00 (noventa milhões, novecentos e oitenta e um mil dólares norte-americanos), para refinanciar a dívida fundada interna contratada ao amparo da Resolução nº 63/67, do Banco Central do Brasil;

III

até o limite equivalente a 81.555.000 OTN (oitenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil Obrigações do Tesouro Nacional) para refinanciar parte da dívida pública interna, visando substituir fontes de financiamento de operações já contratadas;

IV

até o limite equivalente a 3.000.000 OTN (três milhões de Obrigações do Tesouro Nacional), para capitalizar a Companhia Riograndense de Telecomunicações CRT, mediante a assunção de dívida junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.