Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8258 de 05 de Dezembro de 1986
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício econômico-financeiro de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.