Artigo 50 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 50
O merecimento, para efeito de promoção, será apurado na classe e aferido objetivamente, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único
Em igualdade de condições de merecimento, o desempate será feito segundo os critérios estabelecidos para promoção por antigüidade.