Artigo 32 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 32
O Fiscal de Tributos Estaduais tomará posse perante o Secretário de Estado da Fazenda.