Artigo 124 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 124
Apurado que o Fiscal de Tributos Estaduais faltou, sem causa justificada, ao serviço por mais de trinta (30) dias consecutivos ou sessenta (60) intercaladamente no período de doze (12) meses, o chefe imediato encaminhará ao Superintendente da Administração Tributária comunicação a respeito, acompanhada de relatório de verificação sumária previamente realizada.