Artigo 118 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Fiscais de Tributos Estaduais do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 118
A instauração da sindicância será determinada pelo superintendente da Administração Tributária, por portaria que indicará o motivo do procedimento.