Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8118 de 30 de Dezembro de 1985

Esta lei institui o Estatuto que regula o provimento, a vacância e o exercício dos cargos da carreira de Fiscal de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul, bem como os vencimentos, as vantagens, as garantias, os direitos, as prerrogativas, as atribuições, os deveres e as responsabilidades de seus titulares.