Artigo 73 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.
Acessar conteúdo completoArt. 73
A cassação da disponibilidade será precedida de processo administrativo, em que se assegure ao processado ampla defesa.