Artigo 72, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.
Acessar conteúdo completoArt. 72
Se estável no serviço público, o Contador Fazendário será obrigatoriamente aproveitado em cargo da mesma classe que anteriormente ocupava, ou superior, se promovido, ou, ainda, equivalente, se extinto ou transformado.
§ 1º
Enquanto não houver vaga, o Contador Fazendário em disponibilidade poderá se. convocado para a prestação de serviço compatível com o cargo anteriormente ocupado.
§ 2º
Se, no prazo de sessenta (60) dias, o Contador Fazendário aproveitado ou convocado não tomar posse no cargo, ou não entrar no exercício dele, será tornado sem efeito o aproveitamento ou a convocação e cassada a disponibilidade.