Artigo 62 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8117 de 30 de Dezembro de 1985

Institui o Estatuto dos Contadores Fazendários da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - Órgão de Controle Interno.

Os integrantes da Comissão deverão guardar sigilo quanto aos debates, deliberações e conceitos emitidos.