Artigo 83 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985

O processo administrativo-disciplinar será instaurado por portaria do Secretário de Estado da Fazenda, para apurar a responsabilidade do Exator sempre que tiver notícia de irregularidades que possam importar na aplicação das penalidades previstas nos itens IV a VI do artigo 65, assegurando-se ao indiciado ampla defesa.