Artigo 6º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985

estabilidades após dois anos de exercício no cargo, não podendo ser demitido senão mediante processo administrativo-disciplinar ou decisão judicial, em que se lhe assegure ampla defesa;

remoção somente motivada com fundamento no interesse do serviço ou em decorrência de promoção;

direito de requerer, representar e reclamar diretamente à autoridade competente, fazendo-o porém por intermédio do Superintendente da Administração Financeira, quando se dirigir ao Secretário de Estado da Fazenda e, também por intermédio deste, quando se dirigir ao Governador do Estado;