Artigo 59, Parágrafo 2 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985

Institui o Estatuto do Exator do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 59

Ao titular do cargo de Exator são conferidas as mesmas vantagens não pecuniárias assegurada, aos funcionários públicos estaduais pelo Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e demais Leis.

§ 1º

Com vistas ao aperfeiçoamento de recursos humanos no interesse da administração financeira, o Exator poderá ser autorizado, por ato do Governador do Estado, a se afastar do serviço por prazo determinado, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, para freqüência de curso de pós-graduação, especialização ou extensão, ou para participação em congressos e outros eventos com caráter de aprimoramento profissional, no País ou no exterior.

§ 2º

É assegurado, também, o direito de afastar-se do exercício de suas atribuições funcionais, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens, ao Exator eleito para presidir a associação de classe da categoria funcional da carreira, durante o período do mandato correspondente.