Artigo 43 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto do Exator do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 43
Se estável no serviço público, o Exator será obrigatoriamente aproveitado em cargo da mesma classe que anteriormente ocupava, ou superior, se promovido, ou, ainda, equivalente, se extinto ou transformado.
§ 1º
Enquanto não houver vaga, o Exator em disponibilidade poderá ser convocado para a prestação de serviço compatível com o cargo anteriormente ocupado.
§ 2º
Se, no prazo de sessenta dias, o Exator aproveitado ou convocado não tomar posse no cargo, ou não entrar no exercício dele, será tornado sem efeito o aproveitamento ou a convocação e cassada a disponibilidade.