Artigo 23 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto do Exator do Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Verificada a existência de vagas, as promoções serão efetivadas no mês de dezembro de cada ano.