Artigo 101 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8116 de 30 de Dezembro de 1985
Institui o Estatuto do Exator do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 101
A decisão sempre precedida de manifestação do Conselho de Ética e Disciplina será proferida pela autoridade que tiver imposto a pena, em prazo não superior a trinta (30) dias.
§ 1º
Do indeferimento do pedido caberá reconsideração para a mesma autoridade, no prazo de quinze (15) dias contados da ciência da decisão denegatória.
§ 2º
O pedido de reconsideração será julgado em prazo não superior a trinta (30) dias.