Artigo 3º, Parágrafo Único, Alínea b da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8115 de 30 de Dezembro de 1985

Institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotor.

- São imunes ao imposto:

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias;

os partidos políticos;

as instituições de educação ou de assistência social, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

O disposto no item III deste artigo condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.